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TERMOS DE USO CONTRATARTE

 

E aí, tudo certo? Ficamos muito felizes com seu interesse em usar nossa plataforma, mas é importantíssimo que você tire um tempinho para ler os nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você. Bora lá?!

Abaixo seguem alguns esclarecimentos sobre pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não abordados neste documento, ou ainda, se você quiser dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo e-mail contratarte@viamao.ifrs.edu.br, ou pelo nosso chat de suporte disponível em nosso site: https://www.contratarte.com.br/

1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

CONTRATARTE, sociedade anônima fechada e inscrita no CPNJ/MF sob nº **.***.***/****-**.

PLATAFORMA: sistema constituído por um aplicativo mobile e um web site (disponível no link https://www.contratarte.com.br/), oferecido pela CONTRATARTE e de propriedade, operação e responsabilidade da CONTRATARTE, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar, disponibilizar e contratar os serviços e os produtos ofertados através da PLATAFORMA.

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela CONTRATARTE com dados pessoais dos USUÁRIOS, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Para saber mais, acessar a nossa Política de Privacidade https://www.contratarte.com.br/politica-de-privacidade/

USUÁRIOS:

a. CLIENTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços e produtos ofertados pelos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA.

b. PROFISSIONAIS: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA que, no uso desta, irá ofertar os seus serviços e/ou produtos aos CLIENTES, de maneira independente.

2. DA ADESÃO:

Estes termos regulam as condições de uso da PLATAFORMA, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a CONTRATARTE. A utilização da PLATAFORMA e o seu aceite indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO COMPREENDE QUE DADOS PESSOAIS SERÃO OBJETO DE TRATAMENTO PELA CONTRATARTE. O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO SEU ACESSO E USO DA PLATAFORMA É REGIDO PELA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CONTRATARTE, DISPONIBILIZADA NA FORMA DA CLÁUSULA 12 ABAIXO, NOS PRESENTES TERMOS.

Caso você NÃO CONCORDE os termos previstos neste instrumento, NÃO CLIQUE EM "CADASTRE-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da CONTRATARTE.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A CONTRATARTE é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por: um aplicativo mobile para os seus CLIENTES; um aplicativo mobile para os PROFISSIONAIS, ambos disponíveis na Apple Store e Google Play; e um website responsivo.

A PLATAFORMA permite: (i) aos CLIENTES informarem os serviços e/ou produtos que estão buscando; (ii) aos PROFISSIONAIS anunciar e ofertar seus serviços e/ou produtos de maneira independente, incluindo as condições e preços aplicáveis; e (iii) aos CLIENTES selecionar e contratar e/ou comprar diretamente dos PROFISSIONAIS de sua preferência.

IMPORTANTE: A CONTRATARTE É RESPONSÁVEL EXCLUSIVAMENTE POR POSSIBILITAR O CONTATO ENTRE OS CLIENTES E OS PROFISSIONAIS, PERMITINDO QUE ELES NEGOCIEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA DIRETA. DESSA FORMA, A CONTRATARTE NÃO É FORNECEDORA DE QUAISQUER BENS OU SERVIÇOS ANUNCIADOS NA PLATAFORMA, TAMPOUCO É RESPONSÁVEL PELOS PROFISSIONAIS, NÃO MANTENDO COM ELES NENHUMA RELAÇÃO DE CARÁTER EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO.

A CONTRATARTE não interfere na negociação a ser realizada entre os USUÁRIOS, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação do serviço a ser realizado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.

OS PROFISSIONAIS DECLARAM QUE SÃO AUTÔNOMOS, INDEPENDENTES E QUE NÃO MANTÊM NENHUM TIPO DE VÍNCULO COM A CONTRATARTE, COMPROMETENDO-SE A PRESTAR OS SEUS SERVIÇOS E/OU VENDER SEUS PRODUTOS DE MANEIRA PROFISSIONAL, DILIGENTE, ÉTICA E OBSERVANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTES TERMOS. OS PROFISSIONAIS DEVERÃO ISENTAR E INDENIZAR OS CLIENTES E/OU A CONTRATARTE POR TODOS E QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS EM DESCUMPRIMENTO À LEI OU A ESTES TERMOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU NA VENDA DOS PRODUTOS, GARANTIDO O DIREITO DE REGRESSO.

A CONTRATARTE poderá se valer de todos as medidas legais admitidas em direito para a devida responsabilização dos PROFISSIONAIS, conforme os presentes Termos, incluindo a retenção, dedução e/ou compensação de quaisquer valores de repasse eventualmente cabíveis aos PROFISSIONAIS. Os PROFISSIONAIS desde já autorizam a CONTRATARTE a realizar quaisquer retenções, deduções e/ou compensações com relação a quaisquer créditos de repasse ou valores de pagamento aos PROFISSIONAIS, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para reparação de quaisquer dados ou prejuízos sofridos pela CONTRATARTE em razão do descumprimento pelos PROFISSIONAIS destes Termos.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

CLIENTES e PROFISSIONAIS deverão pautar suas condutas com base na boa-fé e nos termos da legislação.

Os PROFISSIONAIS se obrigam a prestar os serviços e/ou a vender os produtos aos CLIENTES na forma contratada pela PLATAFORMA, incluindo todas as condições, preço, prazo, quantidade, qualidade e garantia, e os CLIENTES se obrigam a oferecer as condições necessárias para a prestação dos serviços e/ou para a venda dos produtos pelos PROFISSIONAIS, além de realizar os pagamentos devidos de forma tempestiva. Cada um será responsável pelas suas ações e omissões, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária da CONTRATARTE pela conduta dos USUÁRIOS em nenhuma hipótese.

Os USUÁRIOS deverão conduzir toda a interação e negociação por intermédio da PLATAFORMA. Todas as condições, especificações, valores, prazos e outros pormenores deverão estar registrados na PLATAFORMA. Os USUÁRIOS poderão ser responsabilizados pela omissão e por quaisquer atos com o objetivo de burlar os Termos ou fraudar a PLATAFORMA.

O CLIENTE não deve exigir prestações não incluídas no escopo contratado. O PROFISSIONAL não deve realizar serviços diferentes daqueles para os quais foi contratado, nos termos do pedido aceito.

A CONTRATARTE não será responsabilizada por qualquer problema durante a execução da prestação dos serviços, ou, ainda, pelos cancelamentos decorrentes de falha de comunicação entre os USUÁRIOS, por informações incompletas, por dados insuficientes ou por problemas no fornecimento de materiais necessários à prestação do serviço.

A CONTRATARTE apenas é uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo a sua responsabilidade restrita somente ao funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, nos termos deste instrumento, não detendo a CONTRATARTE nenhuma responsabilidade sobre:

(i) as negociações realizadas entre os USUÁRIOS;

(ii) a verificação se o PROFISSIONAL realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao CLIENTE;

(iii) a qualidade da prestação dos serviços;

(iv) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os USUÁRIOS e PROFISSIONAIS;

(v) eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos PROFISSIONAIS cadastrados;

(vi) eventuais problemas oriundos do descumprimento dos tamanhos, materiais e qualidade dos produtos cadastrados pelos PROFISSIONAIS;

(vii) eventual descumprimento do que fora combinado entre os USUÁRIOS no momento da negociação; e,

(viii) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos USUÁRIOS.

O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A CONTRATARTE NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL PELO RELACIONAMENTO COMERCIAL OU DOS SERVIÇOS ENTRE CLIENTES E PROFISSIONAIS CONTRATADOS POR MEIO DA PLATAFORMA. O RESPECTIVO PROFISSIONAL E NUNCA A CONTRATARTE SERÁ RESPONSÁVEL POR CUMPRIR COM QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL COM RESPEITO À RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O CLIENTE E O PRÓPRIO PROFISSIONAL, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO TODOS OS DANOS, PREJUÍZOS, ACIDENTES E OCORRÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

O CLIENTE RECONHECE QUE A CONTRATARTE NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ARTE E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS ARTÍSTICAS, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADAS POR PROFISSIONAIS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS), SUBCONTRATADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CONTRATARTE, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, ISENTANDO DESDE JÁ A CONTRATARTE POR QUALQUER RESPONSABILIDADE NESSE SENTIDO.

A CONTRATARTE NÃO ATUA COMO FIADORA, GARANTIDORA OU SEGURADORA NA RELAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS. A OFERTA DOS SERVIÇOS PELOS PROFISSIONAIS CRIA UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE ENTRE O CLIENTE E O PROFISSIONAL, NÃO SENDO A CONTRATARTE PARTE EM REFERIDA RELAÇÃO.

A CONTRATARTE REALIZA OS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER A PLATAFORMA EM OPERAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, MAS EM NENHUM CASO GARANTE A DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE PERMANENTE DELA. EVENTUAIS INDISPONIBILIDADES OU A DESCONTINUAÇÃO PERMANENTE DA PLATAFORMA NÃO IRÃO GERAR QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO.

OS SERVIÇOS DA CONTRATARTE PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE ARTE E ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS ARTÍSTICAS, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS INDEPENDENTES, E NUNCA PELA CONTRATARTE.

AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS, MAS INFORMAR OS SERVIÇOS E ALCANCE DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.

5. DO CADASTRO:

A PLATAFORMA está disponível para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ.

Para os USUÁRIOS realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, eles fornecerão e à CONTRATARTE o seguintes dados:

(i) Pessoas físicas: nome, sobrenome, nacionalidade, profissão, filiação, número do RG, número do CPF, endereço completo, número de telefone e dados bancários;

(ii) Pessoas jurídicas: razão social, número do CNPJ e endereço da sede.

O tratamento dos dados dos USUÁRIOS visa identificá-los, bem como habilitá-los ao uso de todas as funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA, sendo assim, em caso de multiplicidade de cadastros criados por um só USUÁRIO, a CONTRATARTE se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro na PLATAFORMA.

É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastro, para que os USUÁRIOS estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA. Ainda, poderá o USUÁRIO fazer login via Facebook, preenchendo os demais dados que a PLATAFORMA apontar como necessários.

Ao optar por fazer o processo de cadastramento via login no Facebook, o USUÁRIO autoriza a CONTRATARTE ter acesso às informações relativas aos seus amigos . Todos os sites e serviços de terceiros têm seus próprios termos de uso e políticas de privacidade diferentes das nossas. Os presentes Termos apenas se aplicam à relação do USUÁRIO com a CONTRATARTE e não se relacionam a sites e serviços de terceiros.

O cadastro do USUÁRIO está condicionado à validação do telefone celular informado na PLATAFORMA, para o qual será encaminhado um código de confirmação via SMS.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à CONTRATARTE qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

A CONTRATARTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime pertinentes, a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos e dos dados eventualmente solicitados.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e tratadas pela CONTRATARTE, de forma gratuita, através da sua conta na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo, de acordo com a Política de Privacidade https://www.contratarte.com.br/politica-de-privacidade/

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida acerca da forma de obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ele poderá contatar a CONTRATARTE através do e-mail contato@contratarte.com.

O USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a CONTRATARTE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela CONTRATARTE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a CONTRATARTE se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente o USUÁRIO responsável pelo cadastro, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a CONTRATARTE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela CONTRATARTE na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a CONTRATARTE ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.

O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome CONTRATARTE, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pela CONTRATARTE.

Durante o processo de cadastro, o USUÁRIO fica ciente que, se for identificada qualquer conduta de sua parte que vier a ofender outros USUÁRIOS, a CONTRATARTE, ou terceiro, bem como seja ela ofensiva à legislação vigente, a CONTRATARTE poderá excluí-lo, inabilitá-lo, suspendê-lo, bloqueá-lo, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

A CONTRATARTE se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA, por qualquer razão.

CONTRATARTE se reserva ao direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, quando a CONTRATARTE tiver razões justificadas para acreditar que o USUÁRIO possa estar violando os Termos ou a lei, ou ainda, quando puder colocar em riscos bens e direitos da CONTRATARTE.

6. DO CADASTRO DO PROFISSIONAL:

Além das regras especificadas no item anterior, para que os PROFISSIONAIS estejam aptos a utilizar a PLATAFORMA, deverão observar algumas regras adicionais, são elas:

Para os PROFISSIONAIS estarem habilitados à utilização da PLATAFORMA, os seguintes requisitos deverão ser cumpridos após avaliação da CONTRATARTE:

(i) Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;

(ii) Ser pessoa plenamente capaz;

(iii) Possuir todas as licenças e autorizações, bem como preencher todas as normas necessárias à prestação dos serviços ofertados na PLATAFORMA.

Ainda, o PROFISSIONAL deverá fornecer todos documentos e informações que comprovem sua identidade, sua habilitação técnica e/ou profissional, bem como demais informações essenciais ao seu cadastro (“Documentação”).

A Documentação acima nominada compreende, mas não se limita a: RG, CPF, CNH, Certidão de Antecedentes Criminais e comprovante de residência.

Sempre que a CONTRATARTE entender necessário, poderá solicitar alguma informação ou documento adicional ligado ao serviço que que o PROFISSIONAL prestará, tais como certificados, ou eventuais documentos pessoais e fiscais necessários, sob pena de inabilitá-lo do uso da PLATAFORMA até o seu envio.

A autenticidade da Documentação apresentada fica a cargo do PROFISSIONAL, sob pena de, em sendo esta imprecisa, inverídica ou adulterada, ver contra si tomadas todas as medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis à espécie, sem prejuízo de se ver obrigado a indenizar todos os prejudicados pelo seu indevido uso.

A Documentação solicitada deverá ser adicionada pelo PROFISSIONAL nos campos específicos do formulário de cadastro existente no aplicativo da CONTRATARTE.

Em caso de dúvidas, o passo a passo para cadastro se encontra no seguinte link: blablabla

A habilitação dos PROFISSIONAIS ao uso da PLATAFORMA somente ocorrerá após a validação de sua Documentação e referências pela CONTRATARTE, bem como, após a sua participação no encontro de ativação e captação de sua foto padronizada.

A ativação do cadastro ocorrerá, após o evento de ativação, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

Através deste instrumento, os PROFISSIONAIS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício, societário ou comercial com a CONTRATARTE, não podendo nada dela demandar que não diga respeito ao uso da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

É obrigação dos PROFISSIONAIS possuir todos os recursos necessários à devida prestação dos serviços ofertados na PLATAFORMA, dentre eles: ferramentas, materiais, insumos, peças, telefone celular e plano de dados móveis. Ou, em caso de haver uma equipe técnica, essa fica por conta do PROFISSIONAL.

7. DAS FUNCIONALIDADES:

O CLIENTE pode escolher a forma de pagamento pelos serviços solicitados na PLATAFORMA, tanto no início como na finalização da sua solicitação de serviço.

O CLIENTE e o PROFISSIONAL podem conversar através do chat disponibilizado na PLATAFORMA, negociando, inclusive, preços e condições da prestação dos serviços.

O PROFISSIONAL será responsável pelo pagamento de uma taxa no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) a ser aplicada sobre os valores dos serviços contratados pela PLATAFORMA, em razão da oferta e aproximação entre PROFISSIONAIS e CLIENTES (“Taxa da PLATAFORMA”). De forma geral, a Taxa da PLATAFORMA será deduzida dos pagamentos realizados pelos CLIENTES em favor dos PROFISSIONAIS através da PLATAFORMA. Sem prejuízo, a CONTRATARTE se reserva o direito de realizar a cobrança da Taxa da PLATAFORMA por qualquer outro meio admitido em direito, incluindo a emissão de boleto de cobrança, caso a dedução da Taxa da PLATAFORMA, no todo ou em parte, não seja possível . Em caso de não pagamento da Taxa da PLATAFORMA e de qualquer outro valor devido pelo PROFISSIONAL à CONTRATARTE na forma destes Termos, a CONTRATARTE se reserva ao direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para execução da quantia, incluindo sem limitação, a compensação de valores na forma prevista nestes Termos, o protesto do valor no respectivo título de notas, inclusão do nome do devedor no respectivo cadastro de restrição ao crédito, sem limitação.

A comunicação entre os PROFISSIONAIS e os CLIENTES se dará via chat da PLATAFORMA, sendo permitida a troca de mensagens e o envio de imagens entre os USUÁRIOS.

Através dos presentes Termos, ficam os USUÁRIOS cientes que toda a comunicação mantida através da PLATAFORMA poderá ser monitorada pela CONTRATARTE, a fim de garantir a sua segurança, bem como de dirimir acerca de quaisquer dúvidas que surjam no decorrer da negociação ou da execução dos serviços contratados.

No uso das funcionalidades do chat na PLATAFORMA não é permitido aos USUÁRIOS:

(i) usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio;

(ii) realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;

(iii) realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais;

(iv) enviar ou solicitar dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, links diversos, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal;

(v) fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA, ou ainda indicar outros prestadores de serviços.

(vi) publicar imagens contendo dados pessoais como telefones de contato e e-mail.

No caso de o CLIENTE autorizar o recebimento de notificações, a PLATAFORMA lhe informará acerca do recebimento de novas mensagens no chat e de novos orçamentos.

Os PROFISSIONAIS poderão ser avaliados de forma anônima ou pública pelos CLIENTES que utilizaram de seus serviços, sendo que ambas as avaliações se destinam à consulta dos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA.

A CONTRATARTE poderá suprimir comentários ou expressões ofensivas ou difamatórias das avaliações realizadas pelos CLIENTES.

O sistema de avaliações do PROFISSIONAL disponibilizado aos CLIENTES é atualizado automaticamente com base nos dados das atividades realizadas através da PLATAFORMA e nos comentários feitos pelos CLIENTES que tenham contratado os seus serviços.

Finalizado o serviço, será requisitado ao CLIENTE que avalie o PROFISSIONAL através da PLATAFORMA dentro do prazo de 14 (quatorze) dias.

As avaliações serão publicadas nos perfis cadastrados dos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA para conhecimento de todos os USUÁRIOS.

Caberá aos USUÁRIOS se responsabilizarem pelo teor das avaliações feitas, não cabendo à CONTRATARTE qualquer verificação ou validação do seu teor. Entretanto, a CONTRATARTE se reserva ao direito de excluir quaisquer avaliações com caráter discriminatório, difamatório, acusatório, ofensivo ou calunioso.

EM NENHUMA HIPÓTESE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA PLATAFORMA DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA FIANÇA, GARANTIA, SEGURO OU AVALIAÇÃO DA CONTRATARTE PARA QUALQUER PROFISSIONAL DA PLATAFORMA. TODAS AS AVALIAÇÕES SÃO FEITAS E DE RESPONSABILIDADE DOS CLIENTES.

Para orçar os serviços ou produtos que necessite, o CLIENTE deverá acessar a página inicial do aplicativo ou do site e escolher a categoria de serviço ou de produto que mais se encaixa com as suas necessidades. Depois disso, o CLIENTE deverá informar o endereço onde o serviço será realizado ou o local onde o produto deverá ser entregue com o devido complemento, caso houver, tal informação é privada, e o PROFISSIONAL somente terá acesso a ela após ser contratado pelo CLIENTE.

Após clicar em avançar, o CLIENTE deve seguir respondendo às perguntas referentes ao serviço ou produto pretendido para que o PROFISSIONAL possa ter as informações necessárias para poder enviar o orçamento. Sempre que possível, é importante que o CLIENTE inclua fotos e/ou imagens, bem como detalhes mais específicos no campo de texto livre.

Por fim, no caso de prestação de serviço, é necessário que o CLIENTE informe a data quando deseja que seja realizado o serviço e finalize o envio dos dados do pedido.

É de responsabilidade do CLIENTE providenciar todas as informações necessárias para a prestação dos serviços pelo PROFISSIONAL que, por sua vez, poderá solicitar informações adicionais no chat, conforme sua necessidade.

Caso haja divergência entre o pedido orçado e o serviço que será efetivamente prestado, inclusive no que tange ao endereço no qual o serviço será realizado, o PROFISSIONAL poderá alterar o orçamento, para mais ou para menos, ficando o CLIENTE ciente dessa possibilidade.

Cabe ao CLIENTE confirmar a disponibilidade do PROFISSIONAL em executar os serviços solicitados, no chat disponível na PLATAFORMA, antes de efetivar a contratação.

Se o PROFISSIONAL verificar que os serviços contratados poderão acarretar prejuízos a terceiros, aos seus bens, ou ainda possam vir a infligir quaisquer normativas ou regulamentações, poderá recusar-se a continuar com a prestação.

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS:

Cabe unicamente ao PROFISSIONAL emitir nota fiscal dos serviços prestados ao CLIENTE.

A CONTRATARTE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relativas à pessoa do PROFISSIONAL, aos seus coligados, ou ainda as suas atividades.

Se, em decorrência de quaisquer falhas nos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, a CONTRATARTE for processada por algum CLIENTE ou terceiro, o PROFISSIONAL que realizou os serviços se compromete em adotar todas as medidas legais possíveis para retirar a CONTRATARTE do processo e ressarcir o CLIENTE ou o terceiro.

Caso não seja possível a retirada da CONTRATARTE do processo, ou caso ela seja condenada a indenizar o CLIENTE ou terceiro, pelos prejuízos experimentados em decorrência dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, a CONTRATARTE irá pagar a quantia indenizatória devida e poderá buscar ressarcimento junto ao respectivo PROFISSIONAL, bem como indenização por quaisquer perdas e danos que venha a experimentar, incluindo, sem limitação, a possibilidade da CONTRATARTE se valer do direito de retenção previsto nestes Termos.

O PROFISSIONAL cadastrado declara que detém capacidade legal e técnica para prestar o serviço ou entregar o produto ofertado na PLATAFORMA, bem como declara que é o único responsável por todo e qualquer serviço que realize e produto que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.

Ainda, o PROFISSIONAL fica responsável por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contratado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes.

Na hipótese de a CONTRATARTE, por qualquer motivo relacionado, ser obrigada a suportar os danos ou prejuízos causados pelo PROFISSIONAL ao CLIENTE, o PROFISSIONAL desde já autoriza a CONTRATARTE a deduzir, reter ou compensar a integralidade de tais valores devidos ao CLIENTE ou à própria CONTRATARTE por meio de novas transações realizadas pelo PROFISSIONAL através da PLATAFORMA, até o limite da compensação devida, sem prejuízo de outras formas válidas de cobrança a critério daCONTRATARTE, o que poderá incluir a cobrança para devolução do valor recebido pelo PROFISSIONAL, caso já tenha sido pago, e sua execução.

Caso o PROFISSIONAL entenda que uma visita presencial se faça necessária para orçar adequadamente os serviços a serem prestados, ela deverá ser realizada sem custo ao CLIENTE, ou ainda, esse custo deverá ser previamente informado pelo PROFISSIONAL ao CLIENTE no chat do aplicativo, não tendo a CONTRATARTE quaisquer responsabilidades pelas despesas dela decorrentes. Ainda, o PROFISSIONAL não poderá condicionar a realização da visita presencial à efetiva contratação dos serviços.

É obrigação do PROFISSIONAL se certificar de que o CLIENTE ou um responsável por ele indicado acompanhe a prestação dos serviços a fim de verificar sua correta realização. Assim, o PROFISSIONAL obriga-se a solicitar o aceite do CLIENTE ao final de cada serviço prestado através da PLATAFORMA.

Caso não seja possível realizar o serviço em virtude da insuficiência ou incorreção das informações fornecidas pelo CLIENTE, ou ainda, pela falta de material, ou por conta de material inadequado, de baixa qualidade ou qualquer outro impedimento técnico, poderá o PROFISSIONAL cobrar uma taxa de deslocamento ou taxa de visita, desde que informado ao cliente no chat antes da contratação.

Se o PROFISSIONAL, ao chegar no local onde os serviços deverão ser realizados, seja recebido por pessoa diversa da que o contratou, ele poderá prestar o serviço contratado, desde que peça o aceite do CLIENTE e registre a ocorrência através do chat da PLATAFORMA.

Caso o PROFISSIONAL verifique que não há no local da prestação de serviços a presença de, pelo menos, uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz, ele não deverá permanecer no local, tampouco prestar quaisquer serviços.

Durante a prestação dos serviços, o PROFISSIONAL deverá se portar com civilidade e urbanidade, trajando vestimentas e demais equipamentos de proteção requeridos em conformidade com os serviços a serem prestados, bem como se compromete a respeitar a pessoa do CLIENTE e sua propriedade.

Eventualmente, se o PROFISSIONAL identificar que outros serviços podem ser realizados em favor do CLIENTE, a prestação destes novos serviços fica condicionada à abertura de um novo pedido na PLATAFORMA.

É terminantemente proibido aos PROFISSIONAIS ofertarem aos CLIENTES serviços que decorram ou se configurem como atividades ilícitas ou em desconformidade com as regulamentações e a legislação vigente.

Se durante a prestação dos serviços contratados, sobrevier algum evento que ocasione dano à pessoa ou à propriedade do CLIENTE e/ou do PROFISSIONAL, caberá aos USUÁRIOS envolvidos dirimir a respeito de eventuais controvérsias, nada podendo imputarem à CONTRATARTE qualquer obrigação de reparação.

A interrupção ou a recusa no prosseguimento da prestação dos serviços deverá ser comunicada pelo PROFISSIONAL imediatamente à CONTRATARTE, com prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após o fato.

O PROFISSIONAL que, para cumprir com o serviço contratado pelo CLIENTE, identificar a necessidade de retirar o bem de propriedade do CLIENTE do local onde se encontra, deverá fotografar e registrar o fato no chat da PLATAFORMA, bem como solicitar a anuência do CLIENTE acerca de tal ato, informando o prazo para devolução do bem ao local de origem.

Todo PROFISSIONAL cadastrado na PLATAFORMA declara estar ciente que os CLIENTES têm direito a uma garantia legal de 90 (noventa) dias pelos serviços prestados, conforme previsto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, (O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - Vetado. III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito) sendo que esta garantia deve ser cumprida pelo PROFISSIONAL.

Qualquer descumprimento das obrigações acima descritas acarretará a suspensão ou até mesmo a exclusão do PROFISSIONAL da PLATAFORMA de acordo com a gravidade dos fatos que será apurada pela CONTRATARTE, sem qualquer aviso prévio ou interpelação. A exclusão do PROFISSIONAL não prejudica qualquer outro direito ou medida legal que a CONTRATARTE poderá adotar para reparar qualquer dano ou prejuízo causado pelo PROFISSIONAL.

9. DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES:

Cabe unicamente ao CLIENTE exigir nota fiscal do PROFISSIONAL.

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao PROFISSIONAL, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que foi combinado entre as partes no momento da realização das negociações.

O CLIENTE é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação do PROFISSIONAL.

O CLIENTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelos PROFISSIONAL.

O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao PROFISSIONAL, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, utilizando-se do sistema de pagamento próprio da PLATAFORMA, através de cartão de crédito e PIX.

Ao final da prestação dos serviços, o PROFISSIONAL irá emitir uma ordem de cobrança em nome do CLIENTE.

O CLIENTE terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da emissão da ordem de cobrança para avisar a CONTRATARTE acerca de quaisquer desconformidades. Mediante esse contato, a equipe de suporte do CONTRATARTE poderá desabilitar temporariamente a cobrança automática até a resolução do problema.

Caso o CLIENTE não entre em contato com a CONTRATARTE, o pagamento estará automaticamente autorizado.

O prazo para conclusão dos serviços é acordado entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.

O CLIENTE entende e reconhece que imprevistos como, mas não se limitando à falta de material, mau tempo, qualidade dos materiais utilizados ou incompatibilidade de agenda com o PROFISSIONAL podem postergar a finalização e implicar no resultado do serviço contratado.

É dever do CLIENTE estar presente pessoalmente ou por interposta pessoa responsável, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, durante a execução do serviço pelo PROFISSIONAL, uma vez que a supervisão e fiscalização dos serviços são de sua exclusiva responsabilidade.

10. GARANTIA LEGAL PELO PROFISSIONAL:

Todo PROFISSIONAL cadastrado na PLATAFORMA declara e consente que todo serviço prestado ou produto vendido através da PLATAFORMA possui garantia legal de 90 (noventa) dias, a contar do término da execução dos serviços. Identificando o CLIENTE qualquer defeito na prestação dos serviços, deverá entrar em contato com o PROFISSIONAL. O PROFISSIONAL se compromete a refazer o serviço ou a trocar o produto, no que for necessário, de forma gratuita, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos.

A CONTRATARTE irá facilitar a comunicação entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL sobre a prestação da garantia legal, sendo certo que, em nenhuma hipótese a CONTRATARTE poderá ser considerada solidária ou subsidiariamente responsável pela garantia.

Por liberalidade e conforme seu critério, a CONTRATARTE poderá prestar assistência ao CLIENTE em circunstâncias excepcionais em caso de verificação de vícios e/ou problemas graves na prestação de serviços que não sejam resolvidos pelo PROFISSIONAL dentro dos termos previstos nesta cláusula e que acarretem riscos relevantes. A assistência prestada por liberalidade pela CONTRATARTE não implicará, em nenhuma hipótese, na responsabilização da CONTRATARTE pelos serviços prestados pelo PROFISSIONAL.

A garantia legal pelo PROFISSIONAL não se aplicará nas seguintes hipóteses:

(i) Acontecimentos causados por dolo do CLIENTE, ou provocados intencionalmente;

ii) Mau uso ou negligência do CLIENTE na preservação dos bens, antes, durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;

(iii) Danos sofridos em consequência de eventos de força maior, tais como tremores de terra; incêndios e/ou explosões de qualquer natureza; queda de raio; chuvas; granizo; umidade; inundações de qualquer espécie; furacões; vendavais; ciclones; terremotos; maremotos; danos elétricos em decorrência de oscilação de energia elétrica; curtos-circuitos ou sobrecarga na rede elétrica;

(iv) Desgastes naturais; desgastes pelo uso; deterioração gradativa; vício próprio; defeito latente; defeito de fabricação ou má qualidade do objeto; desarranjos mecânicos, elétricos e eletrônicos; vibrações; erosão, corrosão de qualquer espécie; incrustação, oxidação, ferrugem, fuligem, escamações e cavitação;

(v) Atos de hostilidade ou de guerra, treinamento militar, operações bélicas, terrorismo, subversão, guerrilhas, rebelião, motins, insurreição, revolução, comoção social, sabotagem, vandalismo, tumultos, arruaças, greves, lockout e quaisquer outras perturbações de ordem pública;

(vi) Bens de terceiros; bens cuja propriedade e preexistência não possam ser comprovadas; bens provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais;

(vii) Fios e cabos de transmissão, enrolamentos, rolamentos, engrenagens, buchas, eixos, lâmpadas, válvulas, chaves, fusíveis, resistências, componentes de proteção, circuitos e quaisquer outros componentes que por sua natureza necessitem de trocas periódicas; e

(viii) Eventos premeditados ou preexistentes à prestação do serviço contratado;

Para fins de permitir a facilitação da comunicação entre CLIENTE e PROFISSIONAL com relação à prestação da garantia legal, o CLIENTE deverá comunicar o vício e/ou problema na prestação de serviços em até 30 (trinta) dias a contar da data da constatação do vício.

Para tal, o CLIENTE deverá enviar fotografias e/ou vídeos do Vício, bem como todas as informações importantes para que o problema seja comprovado.

A CONTRATARTE poderá solicitar ao CLIENTE, dados e documentos adicionais sobre a questão. Neste caso, o CLIENTE deverá fornecê-los em até 10 (dez) dias, a contar da solicitação.

A CONTRATARTE encaminhará ao PROFISSIONAL a análise do caso para que este tome as providências de prestação da garantia se for o caso.

O prazo médio para análise de todos os documentos e resolução dos problemas é de 30 (trinta) dias corridos após o envio das evidências, considerando que prazos mais longos poderão ser aplicáveis a depender da situação concreta.

O não retorno, por parte do CLIENTE, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro contato com o suporte da PLATAFORMA, poderá implicar no encerramento da solicitação de garantia.

11. DAS COBRANÇAS E DOS PAGAMENTOS:

O USUÁRIO deverá realizar o pagamento pelos serviços ou produtos solicitados na PLATAFORMA em conformidade com o meio de pagamento escolhido. Em caso de inadimplemento dos valores, a CONTRATARTE se reserva ao direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para a cobrança, incluindo, sem limitação, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e proteção ao crédito, e execução dos valores pendentes de pagamento.

Para o pagamento dos serviços solicitados na PLATAFORMA, deverá o CLIENTE, no início ou na finalização da sua solicitação de serviço, escolher por um dos métodos a seguir:

(i) Cartão de Crédito

(ii) PIX;

Para a realização dos pagamentos através do cartão de crédito, os CLIENTES deverão os seguintes dados pessoais serão tratados:

(i) Nome do titular do Cartão de Crédito;

(ii) CPF do titular do Cartão de Crédito;

iii) Número do Cartão de Crédito;

(iv) Bandeira do Cartão de Crédito;

(v) Vencimento do Cartão de Crédito; e

(vi) Código de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos são processados através de plataforma de pagamentos gerenciada por um parceiro comercial, sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços do terceiro respectivo. Ressaltamos que os presentes Termos são aplicáveis apenas na relação do USUÁRIO com a CONTRATARTE.

A contratação de qualquer PROFISSIONAL pelo CLIENTE, com pagamento através de cartão de crédito, indica expressamente que o CLIENTE leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma de pagamentos gerenciada pelo parceiro comercial.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através da plataforma de pagamento deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e a plataforma de pagamentos, não recaindo à CONTRATARTE qualquer responsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma de pagamento.

A plataforma de pagamentos poderá cobrar taxas pela sua utilização, cabendo aos USUÁRIOS se informarem acerca dos valores praticados pela plataforma de pagamentos.

Caberá à CONTRATARTE realizar as cobranças dos serviços prestados ou dos produtos comprados que não tenham sido pagos pelos CLIENTES, nos moldes das negociações realizadas.

O não pagamento dos valores devidos pelos USUÁRIOS implicará no bloqueio de novas ofertas e solicitações de pedidos de serviços até que seja devidamente sanada a pendência.

O não pagamento dos valores devidos pelo CLIENTE acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos da emissão da cobrança, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do orçamento final, arcando ainda o CLIENTE, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a CONTRATARTE realizar apontamentos do USUÁRIO, seja ele pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Da mesma forma, o não pagamento de valores devidos à CONTRATARTE por parte do PROFISSIONAL, acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês), devidos da data de 07 (sete) dias corridos do fato gerador, até o efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, arcando ainda o PROFISSIONAL, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento superior a 20 (vinte) dias corridos, poderá a TRIIDER realizar apontamentos dos usuários nos órgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovado o pedido de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

Caso haja qualquer contestação relativa ao valor pago pelos serviços, o CLIENTE deverá entrar em contato com a equipe de suporte da CONTRATARTE com a maior brevidade possível.

Havendo a necessidade de estorno dos valores pagos pelo CLIENTE, o reembolso será feito automaticamente em até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento. O valor virá como crédito na próxima fatura ou fatura subsequente do cartão de crédito utilizado no pagamento, o que varia de acordo com a data de fechamento da fatura do referido cartão.

Por motivos de segurança, a CONTRATARTE não armazena as informações dos cartões de crédito dos CLIENTES.

Quando um CLIENTE informar os dados do cartão através da PLATAFORMA, este cartão é enviado para um agente legalmente autorizado a processar tais informações e enviar para a CONTRATARTE uma autorização digital permitindo que ela utilize este cartão única e exclusivamente dentro da PLATAFORMA para o pagamento dos serviços autorizados pelo CLIENTE.

Os dados de pagamento fornecidos pelos USUÁRIOS serão salvos na base de dados da CONTRATARTE e do parceiro comercial, podendo o USUÁRIO requerer a exclusão de seus dados da base de dados da CONTRATARTE, após a efetivação da transação, devendo, para tanto, informar, quando solicitado pela PLATAFORMA, que os dados de pagamento sejam utilizados somente naquela transação, não sendo necessários serem salvos para transações posteriores.

Se, no momento da prestação dos serviços contratados pelo CLIENTE, o PROFISSIONAL verifique a necessidade de alteração do valor a ser cobrado do CLIENTE, deverá o PROFISSIONAL informar ao CLIENTE acerca da mudança de preço, devendo o CLIENTE aceitar a referida mudança, antes do PROFISSIONAL realizar o serviço.

A CONTRATARTE pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais a serem utilizados pelos CLIENTES na contratação dos serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS, os quais terão valor, validade e finalidade pré-definidos pela CONTRATARTE, sendo passíveis de cancelamento a qualquer tempo.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre a CONTRATARTE e os USUÁRIOS.

A CONTRATARTE poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela CONTRATARTE são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da CONTRATARTE, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos, nos termos da Lei nº 9.610/98.

Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas através da PLATAFORMA, conforme o caso, serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da Lei.

Os presentes Termos não estabelecem entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

Os presentes Termos constituem o entendimento integral entre o USUÁRIO e a CONTRATARTE e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Viamão/RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Data de atualização: 25 de maio de 2021.

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